Piquete de Emergência

Primeiro e mais importante serviço da Tagusgás, o nosso piquete de emergência é assegurado por técnicos experientes e está disponível 24 horas por dia, 365 dias no ano, para responder a todas as situações de emergência que possam afectar os nossos clientes.

Se suspeitar de fuga de gás ligue de imediato: 800 500 005

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Atendimento a Clientes

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Morada: Av. Villiers Sur Marne, Nº 21 Fração C, 2330-218 Entroncamento
Horário: 10h – 13h30 e das 14h30 – 18h30

Santarém
Morada: Loja do Cidadão / Rua Pedro de Santarém, nº 151, 2000-223 Santarém
Horário: 09h00 – 18h00

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Morada: Avenida do Brasil nº 4, Edifício Navio, Escritório 5, 7300-068 Portalegre
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Morada: Urbanização dos Plátanos, Lote 1B, Letra M, 2200-025 Abrantes
Horário: 10h – 13h30 e das 14h30 – 18h30

Comunicações Escritas

A Tagusgás garante uma resposta a todas as comunicações escritas nos seguintes prazos*:

  • Pedidos de Informação: 15 dias úteis
  • Reclamações: 15 dias úteis

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Legislação

Legislação Técnica

Declaração de Retificação nº 28/2018: Declaração de retificação à Lei nº 59/2018, de 21 de Agosto, “Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 97/2017, de 10 de Agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios”.

Lei nº 59/2018: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 97/2017, de 10 de Agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.

Declaração de Retificação nº 34/2017: Retifica o Decreto-Lei nº 97/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, publicado no Diário da República, nº 154, 1ª série, de 10 de Agosto de 2017.

Decreto-Lei nº 97/2017: Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.

Lei nº 15/2015: Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei nº 9/2009, de 4 de Março, e do Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho, que transpuseram as Diretivas nºs 2005/36/CE, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro.

Decreto Legislativo Regional nº 19/2012/M: Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projetos de instalações de gás a incluir nos projetos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspeção das instalações.

Portaria nº 764/2010: Mantém durante o ano de 2010 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos a gás, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 263/89, de 17 de Agosto, que aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis.

Portaria nº 763/2010: Mantém para o ano de 2010 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, previsto na Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho, que aprova os procedimentos relativos às inspeções e à manutenção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás e o Estatuto das Entidades Inspetoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás.

Portaria nº 1358/2003: Altera o artigo 4º do Estatuto de Entidades Inspetoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás, aprovado como anexo II da Portaria nº 362/2000, de 20 de Junho.

Portaria nº 362/2000: Aprova os Procedimentos Relativos às Inspeções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás e o Estatuto das Entidades Inspetoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás.

Decreto-Lei nº 521/99: Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projetos de instalações de gás a incluir nos projetos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspeção das instalações.

Decreto-Lei nº 232/90: Estabelece os princípios a que deve obedecer o projeto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados.

Decreto-Lei nº 263/89: Aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis.

Portaria nº 722/87: Altera os modelos de licenças e credenciais referidos nas alíneas a), b), c), e e) do nº 4º do Decreto-Lei nº 512/80, de 28 de Outubro (estabelece normas de segurança para redes e ramais de distribuição de combustíveis gasosos). Revoga a Portaria nº 581/81, de 9 de Julho.

Aparelhos a Gás

Decreto-Lei nº 43/2017: Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva nº 2014/31/EU.

Decreto-Lei nº 25/2011: Fixa as regras necessárias para evitar acidentes decorrentes da utilização de aparelhos a gás e respetivos dispositivos de segurança, transpondo a Diretiva nº 2009/142/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro.

Decreto-Lei nº 130/2013: Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) nº 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988.

Decreto-Lei nº 374/98: Altera os Decretos-Leis nºs 378/93, de 5 de Novembro, 128/93, de 22 de Abril, 383/93, de 18 de Novembro, 130/92, de 6 de Julho, 117/88, de 12 de Abril, e 113/93, de 10 de Abril, que estabelecem, respetivamente, as prescrições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de máquinas, de equipamentos de proteção individual, de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, de aparelhos a gás, de material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e de materiais de construção.

Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis

Portaria nº 386/94: Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria nº 788/90 de 4 de Setembro.

Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis

Portaria nº 235/2012: Altera a Portaria nº 142/2011, de 6 de Abril, que aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural.

Portaria nº 142/2011: Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural e revoga a Portaria nº 390/94, de 17 de Junho.

Portaria nº 390/94: Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria nº 695/90 de 20 de Agosto.

Contadores de Gás

Decreto-Lei nº 71/2011: Atualiza os requisitos essenciais dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva nº 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e a Diretiva nº 2009/137/CE, da Comissão, de 10 de Novembro.

Equipamentos Sob Pressão

Decreto-Lei nº 111-D/2017: Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamentos sob pressão, transpondo a Diretiva nº 2014/68/EU.

Decreto-Lei nº 32/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 211/99, de 14 de Junho, que estabelece as regras a que devem obedecer o projeto, o fabrico e a avaliação da conformidade, a comercialização e a colocação em serviço dos equipamentos sob pressão, transpondo o artigo 13º da Diretiva nº 2014/68/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014.

Decreto-Lei nº 57/2011: Estabelece o regime jurídico aplicável aos equipamentos sob pressão transportáveis e revoga o Decreto-Lei nº 41/2002, de 28 de Fevereiro, transpondo a Diretiva nº 2010/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho.

Decreto-Lei nº 90/2010: Aprova, simplificando, o novo Regulamento de Instalação, de Funcionamento, de Reparação e de Alteração de Equipamentos sob Pressão, revogando o Decreto-Lei nº 97/2000, de 25 de Maio.

Decreto-Lei nº 72-L/2003: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva nº 2002/50/CE, da Comissão, de 6 de Junho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva nº 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis, e altera o Decreto-Lei nº 41/2002, de 28 de Fevereiro.

Portaria nº 1210/2001: Fixa as importâncias das taxas a cobrar pela prestação dos serviços de autorização prévia da instalação, aprovação da instalação e autorização de funcionamento, renovação da autorização de funcionamento e de registo e averbamento de equipamentos sob pressão.

Decreto-Lei nº 211/99: Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 97/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio, relativa aos equipamentos sob pressão.

Instalações de Gás

Portaria nº 1515/2007: Altera a Portaria nº 1188/2003, de 10 de Outubro, que regula os pedidos de licenciamento de combustíveis.

Portaria nº 1188/2003: Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis.

Portaria nº 690/2001: Altera as Portarias nºs 386/94, de 16 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição e Gases Combustíveis), 361/98, de 26 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios) e 362/2000, de 20 de Junho (Procedimentos Relativos às Inspeções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás).

Decreto-Lei nº 298/2001: Permite a utilização do gás natural comprimido (GNC) como combustível nos automóveis que apresentem uma homologação CE de modelo ou uma homologação nacional.

Decreto-Lei nº 521/99: Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projetos de instalações de gás a incluir nos projetos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspeção das instalações.

Portaria nº 361/98: Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios. Revoga a Portaria nº 364/94, de 11 de Junho.

Decreto-Lei nº 178/92: Altera o Decreto-Lei nº 262/89, de 17 de Agosto (estabelece as normas relativas ao projeto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás combustível em imóveis, designadas abreviadamente por instalações de gás).

Decreto-Lei nº 232/90: Estabelece os princípios a que deve obedecer o projeto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados:

Portaria nº 867/89: Define os parâmetros caracterizadores dos gases combustíveis.

Decreto-Lei nº 263/89: Aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis.

Postos de Redução

Portaria nº 934/95: Altera a Portaria nº 376/94, de 14 de Junho (aprova o Regulamento Técnico Relativo à Instalação, Exploração e Ensaio dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis).

Portaria nº 376/94: Aprova o Regulamento Técnico Relativo à Instalação, Exploração e Ensaio dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria nº 696/90, de 20 de Agosto.

Portaria nº 981/91: Dá nova redação aos artigos 24º e 31º do Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Gasodutos e Transporte de Gases Combustíveis, ao artigo 20º do Regulamento Técnico Relativo à Instalação, Exploração e Ensaio dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis e ao artigo 24º do Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis.

Segurança

Decreto-Lei nº 43/2017: Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva nº 2014/31/EU.

Lei nº 15/2015: Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei nº 9/2009, de 4 de Março, e do Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho, que transpuseram as Diretivas nºs 2005/36/CE, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro.

Decreto-Lei nº 130/2013: Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) nº 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988.

Decreto-Lei nº 217/2012: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa ao livre acesso e exercício de atividades de serviços.

Decreto-Lei nº 26/2011: Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado dos recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva nº 2009/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro.

Decreto-Lei nº 25/2011: Fixa as regras necessárias para evitar acidentes decorrentes da utilização de aparelhos a gás e respetivos dispositivos de segurança, transpondo a Diretiva nº 2009/142/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro.

Decreto-Lei nº 23/2011: Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) nº 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos.

Decreto-Lei nº 195/2008: Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.

Decreto-Lei nº 31/2008: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.

Decreto-Lei nº 389/2007: Altera o Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto-Lei nº 125/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projeto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da terceira família, simplificando o respetivo licenciamento.

Decreto-Lei nº 374/98: Altera os Decretos-Leis nºs 378/93, de 5 de Novembro, 128/93, de 22 de Abril, 383/93, de 18 de Novembro, 130/92, de 6 de Julho, 117/88, de 12 de Abril, e 113/93, de 10 de Abril, que estabelecem, respetivamente, as prescrições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de máquinas, de equipamentos de proteção individual, de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, de aparelhos a gás, de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e de materiais de construção.

Decreto-Lei nº 125/97: Estabelece as disposições relativas ao projeto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3ª família.

Decreto-Lei nº 139/95: Altera diversa legislação no âmbito dos requisitos de segurança e identificação a que devem obedecer o fabrico e comercialização de determinados produtos e equipamentos.

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Regulamentos Gás Natural: Informação relativa aos vários regulamentos pelos quais se rege o setor.

Diretivas Regulamentares: Decreto Lei nº 139/95 de 14 de Junho.